Algumas tarifas podem envolver penalizações para efetuar modificações ou cancelamentos.

Podem não ser reembolsáveis ou não permitir modificações.

As condições da tarifa que adquiriu estão disponíveis ao fazer a sua reserva online na nossa página TARIFAS e CONDIÇÕES antes de concretizar a aquisição do seu bilhete.

Se‚ no entanto‚ tiver dúvidas ou não souber as condições da sua tarifa ou tarifas‚ estamos à sua disposição.

Os bilhetes são pessoais e intransmissíveis.

As tarifas aéreas aplicadas referem-se apenas ao transporte desde o aeroporto de origem até ao aeroporto de destino de segunda-feira a sábado.

As tarifas aéreas não incluem serviços de transporte terrestres entre aeroportos nem entre aeroportos e terminais.

CONDIÇÕES GERAIS DAS TARIFAS

• Validade dos bilhetes: 1 ano (limitado ao período da concessão da linha aérea).
• Prazo para efetuar pagamento: Variável de acordo com a forma de pagamento‚ com limite após a reserva de:
  • 30 minutos para pagamento com cartões de crédito.
  • 6 horas para pagamentos com MB.
  • 24 horas para pagamento num balcão Sevenair e/ou 24 horas antes do voo.
• Taxas adicionais:
  • Balcão de emissões (€6+IVA).
  • Cartão de Crédito (€3/trajecto).
  • Multibanco Isento de taxa adicional.

Taxa de alteração voo:

• Premium/Corporate: pode alterar datas sem penalização.
• Basic: €25 por passageiro + IVA.
• Promo: Upgrade para a tarifa Basic
• Pex: Penalização 50% do valor da viagem.
• Discount/Last Minute: Não permite alterações

Penalização de No-Show: (Falta comparência voo reservado) : 20% valor pago‚ exceto tarifa Discount e Last Minute em que não é permitido.

Nota: A estes valores acresce IVA à taxa em vigor na Linha Regional.

Os descontos de criança‚ quando existentes‚ poderão ser aplicados a crianças com idade compreendida entre os dois e os onze anos de idade‚ inclusive. As crianças não acompanhadas‚ deverão ser reservadas através do nosso serviço de reservas pelo email bookings@flysevenair.com‚ uma vez que há um limite máximo de crianças por voo. Não podemos aceitar crianças que não sejam autossuficientes‚ sem a presença de um adulto que as acompanhe. Os descontos de bebé‚ quando existentes‚ poderão ser aplicados a menores de dois anos de idade‚ exclusive. Não ocupam assento; deverão ser transportados ao colo dos seus tutores.

REEMBOLSOS E TAXAS DE CANCELAMENTO

Em regra‚ as nossas tarifas aéreas não são reembolsáveis‚ exceto o previsto nestes Termos e Condições da tarifa. Todos os reembolsos estão sujeitos às leis‚ regras e regulamentos aplicáveis nos Regulamentos da Comunidade Europeia incluindo‚ o Regulamento (CE) Nº 261/2004). Os reembolsos são normalmente efetuados na moeda utilizada para pagar a Reserva‚ salvo acordo em contrário. As taxas de cartão de crédito não são reembolsáveis‚ assim como as taxas e encargos cobrados diretamente à Fly Sevenair.

TARIFAS‚ IMPOSTOS E ENCARGOS

Tarifas

A tarifa paga cobre o custo do seu transporte do aeroporto do lugar de partida para o aeroporto do lugar de destino. A tarifa é calculada de acordo com as nossas tarifas em vigor à data da reserva para viajar nas datas e rotas indicadas no seu bilhete. A sua tarifa não inclui transporte por terra entre aeroportos ou entre aeroportos e os centros das cidades. A tarifa poderá incluir taxas impostas pela companhia aérea.

Impostos‚ Taxas e Encargos

É da sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos‚ taxas e encargos determinados por um Governo ou por qualquer outra autoridade ou pelo operador de um aeroporto. Ao comprar o/s seu/s bilhete/s‚ no/s qual/is estarão‚ separadamente‚ indicados a maioria dos impostos‚ das taxas e dos encargos incluídos‚ será informado/a de quaisquer impostos e/ou taxas e/ou encargos não incluídos.

TARIFAS DE CRIANÇAS

A partir dos 12 anos completos‚ aplica-se a tarifa de adulto (ADT) para todos os clientes.

As crianças de idade superior a dois anos feitos e menores de doze anos (CHD) no momento da partida dos voos viajam pagando 70% da tarifa em voos domésticos com tarifa em que seja aplicável o desconto (Premium‚ Basic‚ Promo e Pex ). Se este menor vai fazer os doze anos antes de finalizar a viagem‚ terá de adquirir o seu bilhete com a tarifa adulto (ADT) para a totalidade dos voos.

As crianças que ainda não tenham feito dois anos (INF) no momento da partida dos voos e que não ocupam lugar pagam 10% da tarifa elegível aplicada ao adulto ( Premium‚ Basic‚ Promo e Pex ). Estes passageiros só podem viajar com um adulto. Se este bebé ou infant vai fazer os dois anos antes de finalizar a viagem‚ terá de adquirir o seu bilhete com a tarifa de criança (CHD) para a totalidade dos voos.

Se pretender que uma criança menor de dois anos viaje ocupando um lugar‚ esta pagará a tarifa de menor entre 2 e 11 anos feitos (CHD)‚ e deverá ter uma cadeirinha homologada para o seu transporte.

O VALOR DO SEU BILHETE CONFIGURA-SE DA SEGUINTE FORMA

1. Tarifa da viagem sem taxas;
2. Taxas aeroportuárias;
3. Taxa de emissão.

As taxas de emissão são relacionadas à distribuição do bilhete. Sendo aplicadas a qualquer viajante‚ exceto aos bebês (menos de 2 anos). O valor da taxa de emissão depende do lugar onde você compra seu bilhete. Conforme legislação da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). Em caso de modificação ou de cancelamento do seu bilhete‚ as taxas de emissão não serão reembolsadas.

NUMA RESERVA DE IDA E VOLTA‚ SE NÃO UTILIZAR A IDA POSSO USAR A VOLTA?

Independentemente da tarifa aplicada‚ se algum dos trajetos comprados não for usado‚ serão automaticamente cancelados os trajetos restantes compreendidos no mesmo bilhete.

FORMAS DE PAGAMENTO DISPONÍVEIS

Multibanco: O pagamento multibanco deverá ser realizado dentro das 6 horas (hora limite) após a ter efetuado a sua reserva‚ caso contrário a sua reserva será cancelada automaticamente pelo sistema.

VISA ou PayPal: Taxa adicional: 3€ por trajeto e pax

O pagamento PayPal ou Visa deverá ser realizado dentro de 30 minutos (hora limite) após a realização da reserva‚ caso contrário a sua reserva será cancelada automaticamente pelo sistema.

Caso‚ após o pagamento‚ não receba no seu email a confirmação do bilhete eletrónico deverá entrar em contacto com o departamento de reservas da Fly Sevenair.

Caso não efetue o pagamento nos prazos indicados‚ a sua reserva ficará automaticamente sem efeito.

Pagamento no Balcão

No caso de pagamento ao balcão pode utilizar:

• Cartão de crédito (Visa‚ Mastercard‚ American Express );
• Cartão de débito;
• Cheque visado;
• Numerário.

LEI Nº 144/2015 - ARBITRAGEM DE LITÍGIOS DE CONSUMO

A Lei n.º 144/2015‚ de 8 de setembro‚ que transpõe a Diretiva 2013/11/UE‚ do Parlamento Europeu e do Conselho‚ de 21 de maio de 2013‚ sobre a resolução de litígios de consumo‚ e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo‚ revogando os Decretos-Lei n.º 146/99‚ de 4 de maio‚ e n.º 60/2011‚ de 6 de maio. Esta Lei cria obrigações para as empresas e entidades que querem efetuar a resolução extrajudicial de litígios de consumo e cria ainda uma Rede de Arbitragem de Consumo.

Também determina que a Direção-Geral do Consumidor é a autoridade competente para acompanhar o funcionamento daquelas entidades‚ estabelecendo os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução de litígios de consumo‚ e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal.

As empresas do setor ficam obrigadas a informar os seus clientes da existência da ANAC (Autoridade nacional da aviação civil) e do site do mesmo (www.anac.pt).

Decreto Lei 144/2015

Legislação aplicável

A informação acima não dispensa a consulta dos seguintes documentos: Decreto Lei n.º 138/99 de 23 de Abril. E a Lei n.º 37/2006 de 9 de Agosto.